A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 494/15 que garante o pagamento de indenização por invalidez aos policiais e bombeiros militares, bem como de compensação a seus dependentes, no caso de morte do profissional em serviço.
Hoje, o pagamento dessa indenização não está previsto em lei federal, no entanto existem normas estaduais que já garantem esse direito, como ocorre em São Paulo.
Relator da matéria, o deputado Major Olimpio (SD-SP) elogiou a iniciativa. Segundo ele, na maioria dos casos, o estado se nega a indenizar as famílias de policiais e bombeiros mortos em serviço, mesmo quando o seguro é garantido por lei estadual. “Temos assistido ao abandono desses profissionais que, feridos em serviço ou em razão da função pública que exercem, são ignorados pelos governantes”, argumentou o parlamentar.
O projeto do deputado Capitão Augusto (PR-SP), altera o Decreto-Lei 667/69, que organiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal. Com informações da Agência Câmara.
Fonte: Previdência total
